Sobre a proposta de lei relativa ao Conselho das Comunidades Portuguesas

Excelentíssimos Senhores,

 

Partindo do princípio de que chegaremos a um acordo coerente relativamente à proposta de lei sobre o CCP, quero dedicar estas primeiras palavras ao próximo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: por favor, mantenha a lei deste órgão como está.

Eleito em 2008, o meu mandato teria, teoricamente, acabado em 2012. Com a proposta de anteprojeto de revisão da Lei do CCP enviada apenas agora, quando nos aproximamos de 2014, e sabendo que o anteprojeto será debatido junto da sociedade civil, no Parlamento, … A lei não será promulgada antes do final do próximo ano, remetendo a convocação de eleições para 2015. Tal facto obrigará os conselheiros ao exercício de um mandato de 7 anos em vez de quatro!

Mas não sejamos ingénuos. Porque é que todos os Secretários de Estado das Comunidades fazem, sistematicamente, o mesmo ? Porque é que não se convocaram eleições em 2012, como previsto, deixando a estabilidade necessária ao CCP, e dando assim todo o tempo aos novos conselheiros para debater a questão? A resposta é óbvia. Porque o objetivo é sempre o mesmo : enfraquecer o CCP e ganhar tempo.

Por outro lado é bom sinal : é a prova de que conseguimos defender as nossas causas e que incomodamos o Secretário de Estado.

No entanto, prefiro concentrar este comunicado sobre o elemento que mais me chocou na proposta de lei: o sério conflito que o Sr. Secretário de Estado tem com a democracia.

Já tinha atropelado a Constituição ao implementar a famosíssima propina no ensino de português no estrangeiro e agora decidiu agredir, com a mesma arrogância, a legitimidade do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Até agora, qualquer um dos 40.000 portugueses residentes na Bélgica podia votar para as eleições do CCP, bastava estar inscrito no Consulado. Ou seja, qualquer um dos 5 milhões de portugueses residentes no estrangeiro tinha capacidade eleitoral para as eleições do CCP. Com a proposta de lei, a capacidade eleitoral limitar-se-á aos compatriotas recenseados para as eleições da Assembleia da República. Um fracasso em termos democráticos pois será impossível para os futuros candidatos fazerem campanha!

Com o modelo atualmente em vigor, qualquer compatriota era um eleitor potencial, uma enorme mais-valia tendo em conta a pouca informação que existe sobre o CCP pois, permito-me recordar de forma cordial ao Sr. Secretário de Estado, que o CCP não tem a visibilidade de uma instituição como a Assembleia da República, nem na sociedade civil, nem na comunicação social!

Outra informação pertinente : os candidatos não dispõem dos mesmos instrumentos de comunicação dos partidos políticos, nem de qualquer tipo de apoio financeiro. O melhor que poderão fazer será enviar uma carta, que lhes custará uma pequena fortuna, para chegar a um nível nulo de proximidade, de democracia, de troca de ideias. Além de termos eleições fantasmas, teremos campanhas fantasmas e democracia zero.

No meu entender, a democracia é o debate, a proximidade com as pessoas, a possibilidade de trocar ideias, de levar informações à população, de a ouvir e fazer o levantamento dos seus problemas e anseios. Ora isto é totalmente impossível com a proposta que agora nos é apresentada.

Se na Bélgica, pouco mais de 400 eleitores votaram em 2008, quantos serão em 2015? 100? 50? É dessa forma que o Sr. Secretário de Estado vê a participação cívica? É dessa forma que o Sr. Secretário de Estado vê a democracia? Com que legitimidade os futuros conselheiros vão trabalhar no terreno? Com que credibilidade irão enfrentar a sociedade civil, as autoridades portuguesas e dos países de acolhimento?

Caro José Cesário, eis outra forma de ver a participação cívica e o exercício da democracia : conseguir levar gente ao Consulado a votar pela primeira vez aos 60 anos porque foi com ideias que foram convencidas, com um programa e com debates sobre as questões das comunidades. Isso sim é a iniciação à participação cívica !

Com a sua proposta, os candidatos vão passar o tempo da campanha a tentar convencer a população a recensear-se e não haverá espaço para o debate, não haverá espaço para a democracia.

E a fraude democrática não acaba aqui. Outra proposta do Sr. Secretário de Estado visa acabar com o sistema presidencialista do CCP. Dessa forma, o CCP perde o seu porta-voz, o seu máximo representante e o poder do Conselho Permanente fica totalmente descentralizado. « Dividir para reinar » como se costuma dizer. Mas o Sr. Secretário de Estado foi ainda mais criativo ao propôr que o Conselho Permanente seja presidido pelo… próprio Secretário de Estado das Comunidades! Esse modelo existe de facto em Marrocos onde ainda é o Rei Mohammed VI que preside o Conselho de Ministros naquele país. Estamos na Europa, Sr. Secretário de Estado, não na África. Portugal não vive mais numa ditadura desde o 25 de Abril de 1974.

Outro ponto que me interpelou seriamente e que contesto com toda a veemência: o financiamento do CCP. A proposta visa utilizar 0,5% das receitas do Fundo para as Relações Internacionais, ou seja, o equivalente a pouco mais de 90.000 euros. Serei o único a ter a sensação que essa quantia não dará a possibilidade ao CCP de funcionar com a normalidade e a dignidade que merece ? Será que algum dia o CCP poderá dispôr de um orçamento que lhe permita, no mínimo, corresponder ao que está estipulado na lei?

Quando penso que com apenas 0,01% das remessas que os emigrantes enviam anualmente para Portugal, o Conselho das Comunidades Portuguesas funcionaria sem grandes dificuldades…

Tendo em conta que o Sr. Secretário de Estado pretende recepcionar os pareceres relativos à proposta de lei até 15 de outubro, não terei possibilidade de me pronunciar sobre outros pontos que também merecem a máxima atenção.

Este comunicado pretende ser, para já, uma forma de expressar a minha opinião aos demais conselheiros e à sociedade civil.

Conto com a vossa mobilização porque este combate não é meu, é de todos nós.

 

Saudações democráticas,

 

Pedro Rupio, outubro de 2013